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Projeto de Lei isentará IPTU de imóveis de programas habitacionais

A Prefeitura de Sorocaba encaminhou à Câmara Municipal nesta segunda-feira (05) um projeto de lei que pretende conceder isenção do IPTU (Imposto Territorial e Predial Urbano) aos apartamentos considerados de interesse social. Estima-se que a proposta beneficie 13.169 apartamentos de famílias de baixa renda que receberão imóveis de programas habitacionais como: Nossa Casa, Minha Casa, Minha Vida, CDHU, Casa Paulista, entre outros.


A isenção deve ser válida para as famílias que receberão um imóvel de programa habitacional Federal, Municipal ou Estadual. Ainda não foi definido qual será o critério de renda, mas ao que tudo indica, será para as famílias que pertencem a faixa I (um), ou seja, que ganham até R$1.600 (renda familiar bruta). Após a aprovação do projeto pela Câmara Municipal de Sorocaba, ela deve ser sancionada pelo prefeito Antonio Carlos Pannunzio.

No projeto consta que ficarão isentas do pagamento do IPTU as unidades habitacionais autônomas em conjuntos verticais de interesse social, cuja área do imóvel não ultrapasse 54 m². Os imóveis têm que pertencer a pessoa física e a família não pode ter outro imóvel no município.

Como funciona os programas habitacionais
A faixa de renda I (um) do Minha Casa, Minha Vida atende famílias com renda de até R$ 1.600,00 (renda familiar bruta). Como os imóveis são considerados de interesse social, ele são subsidiados até 96% pelo governo. Com isso as famílias pagam durante dez anos (120 meses), prestações de cinco por cento da renda familiar bruta (entre R$25,00 e R$80,00). A maior parte do deficit habitacional concentra-se justamente nesta faixa de renda, que também ajuda retirar famílias de áreas de risco ou que são consideradas de vulnerabilidade social.

Até 2016 o atual prefeito, assumiu o compromisso de beneficiar sete mil famílias através do programa Nossa Casa, cuja inscrição já foi encerrada e teve mais de 30 mil inscritos. A isenção do IPTU deve ser apenas para as famílias que pertencem a faixa I (ganham até R$1.600).